← FutFansTermos e Condições
Termos e Condições de Utilização do FutFans
Última atualização: 16 de setembro de 2026.
1. Identificação
O FutFans é disponibilizado pela Lipecoding, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 514 552 255, com sede na Rua Monte D'Além, n.º 341, 4820-419 Fafe, Portugal, doravante designada por "Lipecoding".
Email: info@futfans.pt.
Telefone: +351 910 591 619 (custo de uma chamada para a rede móvel nacional).
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação FutFans, do website futfans.pt e dos serviços online disponibilizados pela Lipecoding em ligação com a aplicação.
Ao instalar, aceder ou utilizar o FutFans, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições.
Quando a legislação aplicável exigir a aceitação expressa de determinadas condições, funcionalidades ou tratamentos, essa aceitação será solicitada separadamente.
3. Natureza do FutFans
O FutFans é uma aplicação independente destinada a proporcionar uma experiência personalizada relacionada com futebol, podendo incluir funcionalidades de launcher, personalização visual, informação sobre clubes, jogos, classificações, alinhamentos, acontecimentos de jogo e notificações.
Salvo indicação expressa em contrário, o FutFans não é uma aplicação oficial de qualquer clube, liga, federação ou competição e não implica qualquer associação, patrocínio, aprovação ou vínculo com essas entidades.
4. Período experimental
O FutFans poderá disponibilizar um período experimental gratuito, atualmente definido em 7 dias, durante o qual o utilizador pode experimentar as funcionalidades disponibilizadas pela aplicação.
A duração, disponibilidade e condições de períodos experimentais poderão ser alteradas para novos utilizadores ou futuras versões, sem prejuízo dos direitos já constituídos e da legislação aplicável.
O período experimental não constitui uma assinatura e não implica, por si só, uma cobrança automática no respetivo termo.
5. Compra única e desbloqueio
Após o período experimental, determinadas funcionalidades do FutFans poderão exigir uma compra única através da Google Play.
O preço aplicável é apresentado pela Google Play antes da conclusão da compra. Em Portugal, o preço inicialmente definido para o desbloqueio completo é de 2,99 €, incluindo os impostos aplicáveis apresentados no momento da compra.
A compra é uma compra única do direito de utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo FutFans nas condições previstas nos presentes Termos, não constituindo uma subscrição periódica.
O desbloqueio não deve ser interpretado como aquisição da propriedade do software, do código-fonte, dos servidores, das bases de dados ou dos dados disponibilizados através do FutFans.
Expressões como "compra única" ou "desbloqueio completo" não constituem uma promessa de disponibilização perpétua da aplicação, dos serviços online, das APIs, dos servidores ou de qualquer fonte externa de dados.
6. Processamento da compra
As compras na aplicação Android são processadas através da Google Play e encontram-se igualmente sujeitas aos termos e condições aplicáveis da Google.
A Lipecoding não recebe diretamente os dados completos do cartão bancário ou de outros meios de pagamento utilizados na Google Play.
A aplicação e os servidores da Lipecoding poderão verificar junto dos serviços da Google o estado e a legitimidade da compra para conceder ou restaurar o respetivo desbloqueio.
7. Restauro da compra
Sempre que tecnicamente possível e de acordo com as regras da plataforma de distribuição, uma compra válida poderá ser restaurada num dispositivo compatível utilizando a conta Google associada à compra.
O restauro está dependente dos mecanismos disponibilizados pela Google Play, da existência e validade da compra e das condições técnicas e comerciais da respetiva plataforma.
8. Serviços online
Determinadas funcionalidades do FutFans dependem de comunicação com servidores e serviços online da Lipecoding e de terceiros.
Entre essas funcionalidades poderão encontrar-se a obtenção de jogos, resultados, classificações, alinhamentos, acontecimentos, notificações, configuração de clubes, atualização de dados e outras funcionalidades que necessitem de informação remota.
A compra do desbloqueio não corresponde à aquisição ou contratação individual de uma infraestrutura, servidor ou API dedicada ao utilizador.
9. Dependência de fornecedores externos
O FutFans depende, em determinadas funcionalidades, de serviços e dados fornecidos por terceiros, incluindo fornecedores de dados desportivos, serviços de cloud, distribuição de aplicações, notificações e processamento ou validação de compras.
A Lipecoding não controla integralmente a disponibilidade, conteúdo, qualidade, exatidão, frequência de atualização, condições comerciais ou continuidade dos serviços prestados por terceiros.
Um fornecedor externo pode alterar preços, limites, condições de utilização, cobertura de competições, estrutura dos dados, interfaces técnicas ou disponibilidade, ou pode cessar total ou parcialmente o respetivo serviço.
Nestas circunstâncias, a Lipecoding poderá substituir o fornecedor, alterar a implementação, reduzir ou remover determinadas funcionalidades ou, quando a continuação do serviço deixe de ser razoavelmente viável, descontinuar os serviços afetados, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação aplicável.
10. Exatidão dos dados de futebol
Os resultados, minutos de jogo, classificações, alinhamentos, jogadores, eventos, datas, horários, recintos e demais informação desportiva apresentada pelo FutFans pode ter origem em fornecedores externos.
A informação poderá sofrer atrasos, correções, omissões ou divergências relativamente ao acontecimento real.
O FutFans não deve ser utilizado como fonte oficial para decisões que dependam de informação desportiva garantidamente exata ou em tempo real.
A Lipecoding procurará corrigir erros técnicos sob o seu controlo quando deles tenha conhecimento, mas não garante a ausência absoluta de erros nos dados fornecidos por terceiros.
11. Disponibilidade do serviço
A Lipecoding não garante que o FutFans, os seus servidores ou todas as funcionalidades estejam disponíveis de forma ininterrupta, permanente ou isenta de erros.
Podem ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, problemas de conectividade, incidentes de segurança, alterações de fornecedores, eventos de força maior ou outras circunstâncias técnicas ou operacionais.
A Lipecoding poderá suspender temporariamente serviços ou funcionalidades sempre que tal seja razoavelmente necessário para manutenção, segurança, correção de erros, prevenção de abuso ou adaptação da infraestrutura.
12. Alterações ao FutFans
O FutFans é um produto digital sujeito a evolução. A Lipecoding poderá introduzir, alterar, substituir ou remover funcionalidades, interfaces, fornecedores, fontes de dados, clubes, competições e elementos visuais.
As alterações podem resultar, designadamente, de necessidades técnicas, de segurança, legais, económicas ou comerciais, da evolução do produto, da alteração ou cessação de serviços de terceiros ou da necessidade de manter a aplicação compatível com sistemas operativos e plataformas de distribuição.
Quando uma alteração a um conteúdo ou serviço digital de fornecimento contínuo tenha impacto negativo relevante no acesso ou utilização pelo consumidor, serão respeitados os direitos de informação, resolução ou outros que resultem imperativamente da legislação aplicável.
13. Descontinuação do FutFans e dos serviços online
A aquisição do desbloqueio do FutFans não obriga a Lipecoding a explorar comercialmente, desenvolver ou manter o FutFans por tempo indeterminado.
A Lipecoding reserva-se o direito de decidir pela descontinuação parcial ou total do FutFans, dos seus servidores, da respetiva API ou de qualquer serviço online associado, nomeadamente quando a continuação do serviço deixe de ser técnica, económica, comercial ou legalmente viável.
A descontinuação poderá ocorrer, entre outras razões, devido a custos de infraestrutura ou de fornecedores de dados, falta de utilização do serviço, alterações das condições de terceiros, impossibilidade de obter dados adequados, alterações tecnológicas, requisitos das plataformas de distribuição, razões de segurança, alteração da estratégia comercial ou decisão de cessação do produto.
A descontinuação dos serviços online poderá implicar que algumas ou todas as funcionalidades dependentes desses serviços deixem de funcionar, incluindo resultados, jogos, classificações, alinhamentos, eventos e notificações.
Sempre que razoavelmente possível e não exista uma situação urgente, de segurança, legal, de força maior ou alheia ao controlo da Lipecoding, a Lipecoding procurará informar previamente os utilizadores de uma descontinuação definitiva com impacto material na utilização do serviço.
A possibilidade de descontinuação prevista nesta cláusula não exclui, restringe ou elimina direitos que sejam imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa ou da União Europeia aplicável.
14. Ausência de garantia de serviço vitalício
Nenhuma compra efetuada no FutFans deve ser interpretada como uma obrigação de fornecimento vitalício ou perpétuo de servidores, APIs, dados desportivos, notificações, atualizações ou desenvolvimento futuro.
A expressão "compra única" significa que não existe uma cobrança periódica pelo desbloqueio adquirido, e não que a Lipecoding assuma uma obrigação de manter indefinidamente todas as funcionalidades online existentes no momento da compra.
Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos períodos de fornecimento, garantias, requisitos de conformidade, direitos de resolução, reembolso ou demais direitos imperativos que resultem da legislação aplicável ao caso concreto.
15. Atualizações
A Lipecoding poderá disponibilizar atualizações destinadas a corrigir erros, melhorar a segurança, assegurar compatibilidade ou introduzir alterações no FutFans.
Determinadas atualizações podem ser necessárias para continuar a utilizar funcionalidades online ou para manter a aplicação compatível com a infraestrutura do FutFans, com o sistema operativo ou com os requisitos da Google Play.
O utilizador é responsável por manter, dentro do razoável, a aplicação e o sistema operativo atualizados quando tal seja necessário ao funcionamento e segurança do serviço.
16. Compatibilidade
O FutFans destina-se a dispositivos Android compatíveis e que cumpram os requisitos técnicos indicados na Google Play.
A disponibilidade numa determinada versão do Android, fabricante ou modelo de dispositivo não garante que futuras versões do FutFans permaneçam compatíveis indefinidamente com esse equipamento, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
17. Utilização permitida
O utilizador recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável nos casos previstos na lei ou nestes Termos para utilizar o FutFans para fins lícitos e de acordo com a respetiva finalidade.
Salvo quando legalmente permitido, não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, explorar comercialmente, efetuar engenharia reversa, contornar mecanismos de compra ou segurança, interferir com os servidores ou utilizar o FutFans de forma suscetível de prejudicar a aplicação, a infraestrutura, outros utilizadores ou terceiros.
18. Utilização abusiva
A Lipecoding poderá adotar medidas técnicas razoáveis para prevenir fraude, manipulação de compras, acesso automatizado abusivo, ataques, utilização indevida da API ou outras atividades suscetíveis de comprometer a segurança ou funcionamento do FutFans.
O acesso aos serviços poderá ser limitado ou bloqueado quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso, tentativa de contornar os mecanismos de pagamento ou utilização que comprometa a segurança ou estabilidade dos sistemas, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
19. Propriedade intelectual
O software, código, estrutura, design, elementos gráficos próprios, textos e restantes elementos originais do FutFans são propriedade da Lipecoding ou utilizados ao abrigo dos direitos ou autorizações aplicáveis.
Os nomes, marcas e outros elementos pertencentes a clubes, competições, organizações ou terceiros continuam a pertencer aos respetivos titulares.
A referência a equipas, competições ou entidades desportivas destina-se à identificação e apresentação de informação relacionada com futebol e não implica, por si só, associação oficial ao FutFans.
20. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Lipecoding não será responsável por falhas, atrasos, inexatidões ou indisponibilidades diretamente imputáveis a fornecedores externos, redes de comunicações, sistemas operativos, plataformas de distribuição, dispositivos do utilizador ou outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
A Lipecoding não será responsável por decisões tomadas pelo utilizador exclusivamente com base em resultados, classificações, horários ou outros dados desportivos apresentados na aplicação quando esses dados tenham origem em terceiros e estejam incorretos, atrasados ou incompletos.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nem prejudica os direitos imperativos dos consumidores.
21. Reembolsos e direitos do consumidor
As compras efetuadas através da Google Play estão sujeitas aos mecanismos de pagamento, cancelamento e reembolso disponibilizados pela Google, sem prejuízo dos direitos que assistam diretamente ao consumidor perante a Lipecoding nos termos da legislação aplicável.
Quando a legislação portuguesa ou da União Europeia atribua ao consumidor um direito de reposição da conformidade, redução do preço, resolução do contrato, reembolso ou outro direito imperativo, os presentes Termos não pretendem excluir ou restringir esse direito.
22. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado com o FutFans encontra-se descrito na Política de Privacidade do FutFans.
Para assuntos relacionados com proteção de dados, o utilizador poderá contactar dpo@futfans.pt.
23. Alteração dos presentes Termos
A Lipecoding poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legislativas, técnicas, funcionais ou comerciais.
As alterações serão disponibilizadas através do website do FutFans e, quando sejam materialmente relevantes e legalmente exigível, serão comunicadas ao utilizador por meio adequado.
Uma alteração aos presentes Termos não poderá eliminar retroativamente direitos imperativos já adquiridos pelo consumidor.
24. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis em função da residência habitual do consumidor ou de outra legislação obrigatoriamente aplicável.
25. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
Para a área de Fafe encontra-se disponível o TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral.
TRIAVE — Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães, Portugal.
Email: geral@triave.pt.
Telefone: 253 422 410 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional).
O consumidor poderá consultar informação atualizada sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.
26. Contactos
Para questões relacionadas com o FutFans ou com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar:
Lipecoding, Unipessoal Lda.
NIPC: 514 552 255.
Rua Monte D'Além, n.º 341, 4820-419 Fafe, Portugal.
Email: info@futfans.pt.
Telefone: +351 910 591 619 (custo de uma chamada para a rede móvel nacional).
Para questões de privacidade e proteção de dados: dpo@futfans.pt.